Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar os serviços da PlacaFlow ("Plataforma"), incluindo APIs, painéis de controle, integrações com câmeras e demais funcionalidades (coletivamente, os "Serviços"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você está utilizando os Serviços em nome de uma empresa ou entidade, você declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes termos.

Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar os Serviços.

A PlacaFlow oferece uma plataforma de reconhecimento automático de placas veiculares brasileiras (LPR/ALPR), que inclui:

• PlacaFlow Snapshot: serviço de reconhecimento de placas via API REST, onde o cliente envia imagens e recebe dados estruturados da placa identificada.
• PlacaFlow Stream: serviço de reconhecimento em tempo real a partir de câmeras IP/RTSP conectadas à plataforma.
• Painel de controle: interface web para gerenciamento de câmeras, visualização de reconhecimentos, configuração de alertas e relatórios.

Para utilizar os Serviços, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais e chaves de API
• Todas as atividades realizadas com sua conta
• Notificar imediatamente a PlacaFlow em caso de uso não autorizado

A PlacaFlow reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que apresentem atividade suspeita.

Você concorda em utilizar os Serviços apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente proibido:

• Utilizar os Serviços para vigilância ilegal ou perseguição de indivíduos
• Coletar dados de placas para fins discriminatórios ou ilegais
• Compartilhar suas credenciais ou chaves de API com terceiros não autorizados
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte dos modelos de IA
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura com requisições abusivas
• Revender ou sublicenciar os Serviços sem autorização prévia por escrito
• Utilizar os Serviços de forma que viole direitos de terceiros ou legislação aplicável

5.1 Assinaturas e câmeras

O PlacaFlow Stream é cobrado por câmera, em assinaturas mensais com renovação automática. Cada assinatura possui um nome, uma quantidade de câmeras contratadas e uma forma de pagamento própria. O cliente pode criar múltiplas assinaturas para organizar câmeras por filial, projeto ou centro de custo. Os preços vigentes estão disponíveis na página de preços da Plataforma.

5.2 Teste gratuito

Cada conta tem direito a um único período de teste gratuito de 3 (três) dias corridos, limitado a 1 (uma) câmera. Durante o período gratuito, as imagens processadas conterão marca d'água. Ao término dos 3 dias, a câmera é automaticamente desativada. O período gratuito não pode ser reativado, estendido ou transferido. Ao realizar o upgrade para uma assinatura paga, o período gratuito é encerrado imediatamente e não poderá ser restaurado. Imagens processadas durante o período gratuito permanecerão com marca d'água mesmo após o upgrade — a remoção aplica-se apenas a novas detecções. A PlacaFlow reserva-se o direito de descontinuar o teste gratuito a qualquer momento.

5.3 Créditos API

Créditos para reconhecimento via API (upload de foto) são vendidos em pacotes avulsos, sem recorrência. Créditos não expiram e são acumulativos. Cada reconhecimento consome 1 crédito. Créditos não são reembolsáveis.

5.4 Faturamento

As assinaturas pagas são cobradas mensalmente, com renovação automática. O pagamento é devido no início de cada ciclo de faturamento. Ao adicionar ou remover câmeras no meio do ciclo, o valor é ajustado proporcionalmente (pro rata). Assinaturas com o mesmo cartão são consolidadas em uma única fatura. Em caso de inadimplência superior a 15 dias, os Serviços poderão ser suspensos.

5.5 Reajuste de preços

A PlacaFlow reserva-se o direito de reajustar os preços das assinaturas, notificando os clientes com antecedência mínima de 30 dias. O reajuste entra em vigor no próximo ciclo de faturamento após a notificação.

A PlacaFlow se compromete a manter a disponibilidade dos Serviços em 99,5% do tempo, calculada mensalmente, excluindo:

• Manutenções programadas (comunicadas com 48h de antecedência)
• Eventos de força maior
• Falhas causadas por infraestrutura do cliente (câmeras, rede, etc.)
• Uso que exceda os limites do plano contratado

Em caso de descumprimento do SLA, o cliente poderá solicitar créditos proporcionais ao período de indisponibilidade, limitados a 30% do valor mensal do plano.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo modelos de IA, algoritmos, software, interface, documentação e marca, pertencem exclusivamente à PlacaFlow.

O uso dos Serviços não concede ao cliente qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia, exceto a licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar os Serviços conforme o plano contratado.

Os dados e resultados de reconhecimento gerados pelo uso dos Serviços pertencem ao cliente, sujeito às disposições sobre uso de dados para melhoria dos Serviços descritas em nossa Política de Privacidade.

Ao utilizar os Serviços, você concorda que:

• As imagens enviadas e os dados de reconhecimento poderão ser utilizados de forma anonimizada para aprimorar os modelos de IA da PlacaFlow, conforme descrito na Política de Privacidade.
• Dados anonimizados e agregados poderão ser compartilhados com terceiros para fins de análise, pesquisa e desenvolvimento de produtos complementares, sem possibilidade de identificação do cliente ou titular do veículo.
• Você é o responsável pelo tratamento de dados pessoais coletados através dos Serviços (controlador), e a PlacaFlow atua como operadora no processamento dessas informações.

Os Serviços de reconhecimento de placas são fornecidos com base em modelos de inteligência artificial e, como tal, estão sujeitos a imprecisões. A PlacaFlow não garante 100% de precisão em todos os reconhecimentos.

A PlacaFlow não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nos resultados do reconhecimento
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados
• Falhas decorrentes de qualidade da imagem, iluminação ou posicionamento da câmera
• Indisponibilidade causada por fatores externos à Plataforma
• Uso dos Serviços em desacordo com a legislação aplicável

A responsabilidade total da PlacaFlow, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses de uso dos Serviços.

10.1 Pelo cliente

Você pode cancelar qualquer assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de faturamento vigente, e a assinatura permanece ativa até essa data. Para cancelar, é necessário remover todas as câmeras da assinatura antes. Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados. Créditos API não utilizados permanecem na conta.

10.2 Pela PlacaFlow

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso abusivo ou fraudulento dos Serviços
• Inadimplência superior a 30 dias
• Determinação legal ou judicial

10.3 Efeitos do cancelamento

Após o cancelamento, seus dados serão mantidos por 30 dias para eventual reativação. Após esse período, todos os dados serão permanentemente excluídos, salvo aqueles que devam ser retidos por obrigação legal.

A PlacaFlow reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12.1 Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes termos sem consentimento prévio por escrito da PlacaFlow. A PlacaFlow pode ceder livremente seus direitos e obrigações em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: